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Projeto:   PL 669   21/10/2003  (ver documento)
Processo:   01-669/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0669-2003
Promovente:   Goulart / Rodrigo Goulart
Ementa:   "ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CORREIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E MENSAGENS INDESEJÁVEIS VIA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:   CADASTRO / COMERCIALIZACAO / CORREIO ELETRONICO / DENUNCIA / INSTITUICAO BENEFICENTE / INTERNET / MENSAGEM / MULTA / PORNOGRAFIA / PRIVACIDADE / PUBLICIDADE / RECEBIMENTO / RECUSA / USUARIO / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0890-2004
ver documento Econ1130-2004
ver documento Fin0603-2005
Tramitação:  
ATM  Recebido em 21/10/2003  Encaminhado em 13/11/2003
CCJ  Recebido em 13/11/2003  Encaminhado em 09/11/2004
ECON  Recebido em 09/11/2004  Encaminhado em 21/12/2004
FIN  Recebido em 22/12/2004  Encaminhado em 06/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2005  Encaminhado em 03/03/2005
SGP2  Recebido em 14/03/2005  Encaminhado em 14/03/2005
FIN  Recebido em 14/03/2005  Encaminhado em 13/07/2005
SGP21  Recebido em 13/07/2005  Encaminhado em 23/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 29/01/2009  Encaminhado em 26/02/2009
SGP2  Recebido em 16/03/2009  Encaminhado em 16/03/2009
PESQUISA  Recebido em 18/03/2009  Encaminhado em 19/04/2010
SGP21  Recebido em 19/04/2010  Encaminhado em 08/01/2013
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ARQUIVO  Recebido em 18/01/2021  Encaminhado em 12/02/2021
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